Brasil

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Marco Legal | Constitución

Artículo, fracciónContenidoRelación con Educación Integral Sexual y con la Salud Reproductiva.
5      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Establece la igualdad de derechos entre hombres y mujeres, así como la libertad de cultos religiosos
5-IHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
5-VIÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  
226Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Establece el derecho a la paternidad y planeación familiar libre, responsable e informada así como la obligación del Estado en propiciar recursos para el ejercicio de este derecho.
226 -77º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
226-8§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.