Brasil marco legal Legislación Secundaria

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Marco Legal | Legislación secundaria

Ley/ instrumento legalArtículo, fracciónContenidoRelación con Educación Integral Sexual y con la Salud Reproductiva.
Ley 9.263 de Planeamiento Familiar (1996)Art. 1O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.Establece como derecho de todo ciudadano la planificación familiar.
Ley 9.263 de Planeamiento Familiar (1996)Art. 4O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.Establece que la planificación familiar será orientada por acciones preventivas y educativas garantizando el acceso igualitario a información, métodos y técnicas disponibles para la regulación de la fecundidad.
Ley 9.263 de Planeamiento Familiar (1996)Art. 6As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.Establece la obligación del Estado (Ministerio de Salud e instancias educativas) de promover condiciones y recursos informativos, educacionales, técnicos y científicos que aseguren el libre ejercicio de la planificación familiar.
Ley 9.394 de Directrices y Bases de la Educación Nacional (1996)Establece as diretrizes e bases da educaçao nacional.Precedente legal que sienta las atribuciones del Ministerio de Educación Federal de marcar las directrices de la educación en todos los establecimientos educativos a través de los Párametros Curriculares Nacionales.
Ley 9.394 de Directrices y Bases de la Educación Nacional (1996)Título IV (art. 8 a 20)Da Organização da Educação NacionalEstablece las bases de la organización del sistema educativo brasileño así como las atribuciones de cada ámbito y nivel de gobierno en el desarrollo de planes, programas y currículo de estudio.
Ley 10.172 Plan Nacional de Educación (2001). Aprova o Plano Nacional de Educaçao e dà outras providencias.Art. 1Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.Sienta la vigencia por diez años (2001-2011)
Ley 10.172 Plan Nacional de Educación (2001). Aprova o Plano Nacional de Educaçao e dà outras providencias.Art. 2A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes.Los estados, municipios y Distrito Federal deben tener a la ley como base para la realización de sus propios planes decenales de educación y le confiere al Ministerio de Educación federal la atribución de hacer evaluaciones periódicas en la implementación de los planes educativos.
Ley 10.172 Plan Nacional de Educación (2001). Aprova o Plano Nacional de Educaçao e dà outras providencias.4.3 Objetivos e Metas. 12.Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes temas relacionados às problemáticas tratadas nos temas transversais, especialmente no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação , ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e tolerância), pluralidade cultural, meio ambiente, saúde e temas locais.Establece que se debe incluir en las directrices curriculares de formación de docentes temas relacionados a las problemáticas tratadas transversalmente como género, educación sexual, pluralidad y medio ambiente, entre otras.
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde. Art. 7o A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.Habla sobre aspectos de salud y educación pero no se refiere a educación sexual o aspectos relacionados con la salud sexual y reproductiva del adolescente. Sin embargo, sienta los precedentes necesarios para crear políticas públicas con enfoque de derechos.
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Art. 100 Párrafo Único. IVSão também princípios que regem a aplicação das medidas: interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concretoEl precedente para crear políticas públicas con enfoque de derechos además explicita el interés superior de la infancia y de la adolescencia como principio para guiar dichas medidas.
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se-lhes:
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Art. 53. I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Art. 53. II-Direito de ser respeitado por seus educadores;
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Establece toda la serie de derechos que el Estado debe brindar a este sector de la población.
Ley 8.069 Estatuto de la Infancia y Adolescencia. Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dà uotras providencias. (1990)Art. 87. III-São linhas de ação da política de atendimento: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;El abordaje de la sexualidad en el Estatuto es únicamente relacionado con el abuso y explotación sexual de los menores.